Livro: O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o direito da União Europeia - Maria José Rangel de Mesquita

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2009
ISBN: 9789724037608
A aprovação, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, do novo Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas suscita questões relevantes do ponto de vista da sua articulação com o Direito da União Europeia e com o princípio comunitário da responsabilidade esta