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O poder sancionatório da união e das comunidades europeias sobre os Estados membros
Maria José Rangel de Mesquita
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2006
- ISBN: 9789724029689
- O livro traz: Parte I: Ordem Jurídica Comunitária e Poder Sancionatório O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias – um Imperativo da Legalidade da Ordem Jurídica Comunitária. A Consagração do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias no Direito Comunitário: R
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