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O direito de não produzir prova contra si mesmo - 2ª edição de 2013
Maria Elizabeth Queijo
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- Editora: Saraiva Jur
- ISBN: 9788502130258
- O princípio de não produzir prova contra si mesmo disciplina que o acusado tem o direito de não se autoincriminar. A autora parte dos antecedentes históricos do princípio para indicar sua elevação à categoria de direito fundamental constitucionalmente garantido. Enfatiza, assim, a importância do ins
Descrição: livro em muito bom estado. carimbo na primeira página e no verso da capa. O princípio de não produzir prova contra... Veja mais