Livro: O código civil e o estatuto da pessoa com deficiência - Heloisa Helena Barboza

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Editora: Editora Processo
Ano: 2020
ISBN: 9788593741579
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) apresenta múltiplas questões, de natureza existencial e patrimonial, que decorrem das modificações promovidas pela nova lei no Código Civil. A presente obra apresenta o resultado de pesquisas que tem por objeto identificar alguns dos principa