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Obrigações de Serviços Públicos no Setor Privado
Murilo Melo Vale
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- Editora: Fórum
- Ano: 2022
- ISBN: 9786555183412
- Este trabalho, fruto de uma longa pesquisa realizada no Brasil e em Portugal, propõe trazer parâmetros e fundamentos jurídicos que evidenciam a possibilidade regulatória de imposição de encargos prestacionais “típicos” da prestação de um serviço público, conhecidos como “obrigações de serviço públic
Descrição: muito bem conservado