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O princípio da razoabilidade como parâmetro de atuação e controlo da administração pública
Mário Aroso de Almeida
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2022
- ISBN: 9789894004509
- O presente livro tem por objeto o estudo do sentido e alcance do princípio da razoabilidade, que o Código do Procedimento Administrativo de 2015 consagrou como um parâmetro geral de atuação e controlo da Administração Pública, no contexto mais vasto da problemática relativa à extensão e limites da s
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