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O fundamento da autotutela executiva da administração pública
Rui Guerra Da Fonseca
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- Editora: Editora Alta Books
- Ano: 2012
- ISBN: 9789724046853
- Por autotutela executiva da administração pública entende-se, usualmente, a execução pela administração, sem decisão judicial prévia, da sua definição unilateral do direito para determinada situação jurídica concreta (é o que tradicionalmente se designa por privilégio da execução prévia). Partindo d
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