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Direito administrativo do mar
No primeiro semestre do ano lectivo de 2012-2013, coordenámos o I Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo do Mar, organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que principiou com uma Conferência subordinada ao tema O Desafio do Mar e o Direito Público. O Curso teve já uma segunda edição, que contou com o Alto Patrocínio da Pres...
2014
Autonomia estatutária das empresas públicas e descentralização administrativa
Nos últimos anos, muito por influência do Direito Europeu, o conceito e o regime jurídico da empresa pública sofreram alterações consideráveis. E, do mesmo passo, a sua aptidão associativa foi sendo utilizada pelo Estado para, em conjunto com outras entidades públicas e privadas, encontrar novas e complexas formas de administrar. O controlo do Estado sobre as empresas públicas em cujo capital o ...
2005
O fundamento da autotutela executiva da administração pública
Por autotutela executiva da administração pública entende-se, usualmente, a execução pela administração, sem decisão judicial prévia, da sua definição unilateral do direito para determinada situação jurídica concreta (é o que tradicionalmente se designa por privilégio da execução prévia). Partindo dessa noção preliminar, o nosso objectivo é contribuir para a análise do respectivo fundamento, ou da...
2012