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Autonomia estatutária das empresas públicas e descentralização administrativa
Rui Guerra Da Fonseca
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2005
- ISBN: 9789724024745
- Nos últimos anos, muito por influência do Direito Europeu, o conceito e o regime jurídico da empresa pública sofreram alterações consideráveis. E, do mesmo passo, a sua aptidão associativa foi sendo utilizada pelo Estado para, em conjunto com outras entidades públicas e privadas, encontrar novas e c
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