Nova lei de improbidade administrativa

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2022
ISBN: 9786556276267
O texto original da Lei de Improbidade Administrativa, de 1992, era objeto de reiteradas críticas pela abstração dos conceitos punitivos, excessiva flexibilidade procedimental, ausência de critérios de dosimetria das sanções, além de ineficiência na proteção da moralidade administrativa. Um cenário

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Nova Lei De Improbidade Administrativa

Mendes, Gilmar Ferreira |

Descrição: Livro 100% novo - EAN 9786556276267