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Medidas Provisórias - O Regime Jurídico Constitucional
Clélio Chiesa
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2002
- ISBN: 9788536202327
- O autor examina nesse livro a competência atribuída ao Presidente da República para, em situações excepcionais, editar Medidas Provisórias visando inovar a ordem jurídica, criando novos direitos e novas obrigações. Traça um paralelo entre os Decretos-Leis e as Medidas Provisórias, desnuda o paradigm
Descrição: Estado geral do livro: Livro em bom estado de leitura, com sinais de manuseio e de desgaste pelo tempo, não comprom... Veja mais