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Medidas Cautelares Pessoais - Prisão e Liberdade Provisória
Luiz Antonio Câmara
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2011
- ISBN: 9788536233802
- O conteúdo da obra orbita em torno dos princípios constitucionais do processo penal, oferecendo ênfase à estrutura constitucional dos Direitos e garantias fundamentais especialmente aos princípios da presunção de inocência e do contraditório. Tem ainda como objeto a inconstitucionalidade de leis que
Descrição: SKU: 32801597. Condição: USADO. Acabamento: Brochura, Página: 240. 32287/SGI/AMZ 2 Livro em bom estado.