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Mandado de injunção e direitos fundamentais
Daniel Wunder Hachem
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788577005246
- Um dos principais problemas que se apresenta atualmente, no que tange à efetividade dos direitos fundamentais, reside na inércia dos Poderes Legislativo e Executivo em regulamentá-los, impedindo-os de produzir os seus principais efeitos. Não se pode, contudo, admitir que a omissão do Poder Público f
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