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Mandado de Segurança
Luiz Fux
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- Editora: Editora Forense
- Ano: 2019
- ISBN: 9788530949525
- O mandado de segurança é uma ação constitucional que resguarda os cidadãos contra atos arbitrários dos agentes estatais ou dos que agem em seu nome. O Ministro Luiz Fux estuda e interpreta a Lei 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, ressaltando as inovações trazidas em comparação com
Descrição: livro em excelente estado com aspecto de novo estado, brochura, 549 páginas sem marcações.