Livro: LINDB e direito público - Gustavo Justino de Oliveira

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2025
ISBN: 9788584938322
Em momento bastante oportuno, os autores desta importante obra coletiva lançam luzes sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especialmente após a edição da Lei 13.655/2018, que incluiu disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito p