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Limites dos direitos fundamentais
Jorge Reis Novais
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- Editora: Editora Alta Books
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894012894
- Sendo os direitos fundamentais acolhidos pela Constituição, como se pode admitir que possam ser posteriormente restringidos por actos infraconstitucionais? E a que parâmetros podem os tribunais e o Tribunal Constitucional recorrer para distinguir entre limites inconstitucionais e limites admissíveis
Descrição: livro novo nunca manuseado Sendo os direitos fundamentais acolhidos pela Constituição, como se pode admitir que pos... Veja mais