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Limites dos direitos fundamentais
Jorge Reis Novais
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- Editora: Editora Alta Books
- Ano: 2022
- ISBN: 9789724097824
- Os problemas jurídicos que envolvem direitos fundamentais são invariavelmente problemas sobre limites aos direitos fundamentais. Mas, sendo estes direitos acolhidos pela Constituição, como se pode admitir que possam ser posteriormente restringidos? Segundo, que margem têm os tribunais e o Tribunal C
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