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Licitações, Contratos e Controle Administrativo
Claudio Madureira
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- Editora: Fórum
- Ano: 2021
- ISBN: 9786555181890
- Temos uma nova lei de licitações e contratos: a Lei nº 14.133/2021. Ela revoga a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão e parte da Lei do RDC, além de introduzir modificações no CPC-2015, no Código Penal, na Lei Geral de Concessões e na Lei das Parcerias Público-Privadas. A sua edição resulta, destarte,
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