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Licenciamento Ambiental Municipal
Jeferson Nogueira Fernandes
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2010
- ISBN: 9788536229201
- Esta obra tem por escopo apresentar o Licenciamento Ambiental Municipal, como um instrumento, que possibilita a Administração Pública local efetivar direitos fundamentais para as pessoas humanas.O licenciamento ambiental municipal, além de ser um instrumento administrativo de outorga, visa também po