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Liberdade de Expressão e o Acórdão sobre Biografias não Autorizadas - Minibook
Mariana Cunha e Melo
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2017
- ISBN: 9788536269641
- A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.815 é um dos grandes precedentes do Supremo Tribunal Federal em matéria de liberdade de expressão. A Corte, no entanto, adotou uma postura minimalista e (i) não solucionou o problema trazido pela associação requerente, isto é, da restrição excessiva à circula

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