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The 'marco civil da internet' and its unresolved issues
This book is the outcome of a research conducted in the Master of Laws (LL.M.) program at New York University in the academic year of 2014/2015. This research focused on Internet and Constitutional Law doctrine in Brazil and the United States. Primarily, its goal was to present solutions to three issues poorly debated in Brazilian legal studies through a comparative analysis with the United States...
2016
Liberdade de Expressão e o Acórdão sobre Biografias não Autorizadas - Minibook
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.815 é um dos grandes precedentes do Supremo Tribunal Federal em matéria de liberdade de expressão. A Corte, no entanto, adotou uma postura minimalista e (i) não solucionou o problema trazido pela associação requerente, isto é, da restrição excessiva à circulação de biografias não autorizadas; (ii) nem estabeleceu qualquer regra, critério ou diretriz sobre a...
2025