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LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA COMENTADA E ANOTADA
SALES, FERNANDO AUGUSTO DE VITA BORGES DE
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- Editora: MIZUNO *
- Ano: 2023
- Idioma: Português
- ISBN: 9786555265989
- O mandado de segurança constitui o mais vigoroso e efetivo instrumento legal contra abusividades e arbitrariedades praticadas por autoridades públicas. Previsto na Constituição Federal de 1988 – tido, pois, como um remédio constitucional – está regulamentado na Lei n. 12.016/2009, objeto de estudo d
