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Lei de Execução Penal
Antônio Julião da Silva
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2011
- ISBN: 9788536234601
- Com as alterações introduzidas pelas Leis 12.258/10, que dispõe sobre a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, 12.313/10, que prevê a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribui competências à Defensoria Pública e Lei 12.433/11, que dispõe sobre a remição
Descrição: SKU: 28362213. Condição: USADO. Acabamento: Brochura, Página: 214. Livro em bom estado de conservação, isento de gr... Veja mais