Lei de Execução Penal

Antônio Julião da Silva

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  • Editora: Juruá Editora
  • Ano: 2011
  • ISBN: 9788536234601
  • Com as alterações introduzidas pelas Leis 12.258/10, que dispõe sobre a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, 12.313/10, que prevê a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribui competências à Defensoria Pública e Lei 12.433/11, que dispõe sobre a remição
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LEI DE EXECUÇÃO PENAL - INTERPRETADA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

LEI DE EXECUÇÃO PENAL - INTERPRETADA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Antônio Julião da Silva | 2011

Descrição: Com as alterações introduzidas pelas Leis 12.258/10, que dispõe sobre a utilização de equipamento de monitoração el... Veja mais

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