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Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Maria Tereza Fonseca Dias
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- Editora: Fórum
- Ano: 2023
- ISBN: 9786555185287
- A proposta desta obra é discutir os principais aspectos controvertidos da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) e refletir sobre os desafios e questões referentes às alterações introduzidas neste marco jurídico, pela Lei nº 14.026/2020. O trabalho resulta da const