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Lei complementar tributária - 1 ed./2010
Hugo de Brito Machado
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- Editora: Malheiros Editores
- ISBN: 9788539200368
- Há dois conceitos distintos de lei complementar, e esses conceitos não devem ser confundidos, sob pena de se chegar á confusão à qual chegou significativo setor de nossa doutrina, especialmente no campo do direito tributário. Confusão para a qual também de algum modo concorreu o fato de ser o CTN um
