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Lançamento Tributário e sua Invalidação
Cláudia Magalhães Guerra
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2008
- ISBN: 9788536221236
- Neste livro a autora aborda o tema do controle de legalidade do ato administrativo de lançamento tributário. Para tanto, decompõe a estrutura dos atos administrativos em geral, evidencia o arcabouço específico do lançamento, apontando os vícios que possam exibir, para, então, identificar as hipótese
Descrição: Neste livro a autora aborda o tema do controle de legalidade do ato administrativo de lançamento tributário. Para t... Veja mais