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Lançamento Tributário e sua Invalidação
Neste livro a autora aborda o tema do controle de legalidade do ato administrativo de lançamento tributário. Para tanto, decompõe a estrutura dos atos administrativos em geral, evidencia o arcabouço específico do lançamento, apontando os vícios que possam exibir, para, então, identificar as hipóteses de nulidade e de anulação. A fixação dessas premissas, mediante a utilização de nova proposta clas...
Comentários à Lei de Processo Administrativo do Estado da Bahia
Em 20 de abril de 2011 foi sancionada a Lei 12.209, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública direta e das entidades da Administração indireta do Estado da Bahia submetidas ao regime de direito público.Esse diploma veio preencher uma grande lacuna da legislação estadual que se ressentia da falta de um instrumento normativo capaz de conferir unidade sistêmica ao...
2014
Lançamento Tributário & Sua Invalidação
livro em bom estado brochura contem pequenas manchinhas nas laterais e algumas paginas grifadas de lapes comum mais nada que afete o texto formato 21x15 cms contem 211 paginas
2003
1 usado
R$ 33,50
Lançamento Tributário e Sua Invalidação
SKU: 29155375. Condição: USADO. Acabamento: Brochura, Página: 211. livro em bom estado brochura contem pequenas manchinhas nas laterais, formato 21x14 cms contem 211 paginas
2003
1 usado
R$ 33,00
Lançamento Tributário & Sua Invalidação
livro em bom estado brochura contem algumas manchas devido a ação do tempo e cantinhos da capa pouco amassada e algumas paginas grifadas de marca texto e caneta mais nada que afete o texto formato 21x14, 5 cms contem 210 paginas
2003
1 usado
R$ 33,50