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Jurisdição constitucional do processo legislativo - legitimidade, reinterpretação e remodelagem do sistema no Brasil
Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788577005611
- A presente obra busca desenvolver temática até então pouco explorada no seio jurídico, especialmente por apresentar caráter inovador. Como regra, em grande parte dos países, e também no Brasil, a tarefa de verificar a compatibilidade das leis com a Constituição é atribuída a órgãos judiciais, de for
Descrição: livro em muito bom estado sem riscos ou grifos capa otima