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Jurisdição Constitucional
Claudio Xavier Seefelder Filho
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- Editora: Fórum
- Ano: 2022
- ISBN: 9786555183214
- O presente livro aborda o impacto do precedente do Supremo Tribunal Federal na ordem jurídica e, em especial, trata sobre a eficácia da coisa julgada tributária que regula relações jurídicas de trato continuado, formada antes do precedente do STF, em sentido contrário. O problema que buscaremos enfr
Descrição: Produto em excelente estado de conservação. Não apresenta avarias. Possui 186 páginas.