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Juizados Especiais Estaduais
Jamal Abi Faraj
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2005
- ISBN: 9788536209234
- Com enfoque no Direito Penal Mínimo, que vigora em um Estado Democrático de Direito, esta obra procura analisar tanto as funções teóricas quanto as reais do Direito Penal. Partindo-se desta análise, verifica-se que algumas normas penais incriminadoras estão em descompasso com as funções teóricas do
Descrição: Livro impecávelA despenalização na Lei 9.099-95 à Luz das funçãoes do Direito penal e funções da pena _PI6804061_