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Juizados especiais criminais
Ronaldo Frigini
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- Editora: Mizuno
- Ano: 2006
- ISBN: 9788589857352
- Com a edição do Provimento 806/03 do Conselho Superior da Magistratura foi restaurada a competência original do sistema dos Juizados Especiais, trazendo aos Colégios Recursais a sua atuação por inteiro, como órgão de segundo e último grau de jurisdição, para julgamento de recursos cíveis e criminais
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