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Juiz das Garantias
Mauro Fonseca Andrade
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2015
- ISBN: 9788536253572
- Após anos de discussão em torno do papel a ser exercido pelo juiz na fase de investigação, o projeto do novo Código de Processo Penal, originário do Senado Federal, previu a criação do Juiz das Garantias. Essa novel figura nada mais é que um magistrado com competência exclusiva para atuar na fase pr
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