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Inconstitucionalidade por Omissão e Ação por Incumprimento
Joana Rita de Sousa Covelo de Abreu
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2011
- ISBN: 9788536234557
- Tendo por referência a longa e profícua jurisprudência do Tribunal de Justiça, através da qual averiguamos em que moldes este Tribunal foi conformando a efectividade e repercussão dos seus acórdãos, comprometemo-nos com o tratamento da inconstitucionalidade por omissão. Para tal, fomos alvitrando so
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