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Inconstitucionalidade por Omissão e Ação por Incumprimento
Tendo por referência a longa e profícua jurisprudência do Tribunal de Justiça, através da qual averiguamos em que moldes este Tribunal foi conformando a efectividade e repercussão dos seus acórdãos, comprometemo-nos com o tratamento da inconstitucionalidade por omissão. Para tal, fomos alvitrando soluções para lhe conferir uma efectividade superior e sugerindo medidas que poderão incrementar a vis...
2011