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Imunidade tributária de empresas estatais - 1 ed./2004
Roque Antonio Carrazza
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- Editora: Malheiros Editores
- ISBN: 9788574206271
- A partir de um caso concreto (da ECT), o Autor faz uma análise percuciente sobre as empresas estatais delegatárias de serviços públicos, explicitando o princípio da imunidade recíproca (art. 150, VI, “a”, da CF) que impede que as pessoas políticas se tributem umas às outras, examinando em que medida
Descrição: Livro em um bom estado, bordas levemente sujas devido ao manuseio, ótimo para a sua leitura ou estudo. 28/12/21.N