Impactos da pandemia da Covid-19 nas estruturas do direito público

Carlos Blanco de Morais

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  • Editora: Almedina Brasil
  • Ano: 2022
  • ISBN: 9786556277141
  • A presente obra pretende avaliar o impacto da pandemia da doença COVID-19 no Direito Público. Em que medida institutos como os estados de exceção, os direitos fundamentais, o federalismo, a responsabilidade civil, o princípio da legalidade e a tutela da constitucionalidade dos atos do poder público
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Impactos Da Pandemia Da Covid-19 Nas Estruturas Do Direito Público

Impactos Da Pandemia Da Covid-19 Nas Estruturas Do Direito Público

Carlos Blanco De Morais | 2026

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