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Fundamentos da liberdade econômica
Fabriccio Steindorfer
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- Editora: Editora Mizuno
- Ano: 2024
- ISBN: 9786555269499
- A Constituição de 1988 elencou a livre iniciativa como um dos fundamentos da ordem econômica, que tem como princípios a propriedade privada e a livre concorrência, dentre outros. Nessa direção, a Carta Maior assegurou a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de au

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