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Função social da propriedade urbana e o plano diretor
Lilian Regina Gabriel Moreira Pires
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788577000715
- O presente trabalho traz um desenvolvimento histórico do direito de propriedade e a evolução da função social da propriedade urbana. Faz um exame conjunto desses institutos, estabelecidos na Constituição Federal, com os artigos 39 a 42 do Estatuto da Cidade. Destaca o dever do município de editar o
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