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Fornecimento Judicial de Medicamentos Sem Registro na Anvisa & de Uso Off-Label
Lívia Barros
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2016
- ISBN: 9788536263977
- A positivação dos direitos e garantias fundamentais vai além da função limitadora de poder e passa a ser a base e o fundamento do próprio Estado de Direito que os institui, formando o que Canotilho (1992, p. 114) chama de “reserva de justiça”, a dizer, tais direitos e garantias apresentam-se como p

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