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Fiscalização Tributária - Prerrogativas e Limites
Reginaldo de França
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2012
- ISBN: 9788536235967
- A fiscalização tributária objetiva otimizar a arrecadação dos tributos, dotando o Estado dos recursos imprescindíveis à realização do bem comum. Nesse contexto é a Administração Pública dotada de poderes, extraídos do comando legal, que lhe permitem interferir na liberdade e na propriedade dos cidad
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