A fiscalização tributária objetiva otimizar a arrecadação dos tributos, dotando o Estado dos recursos imprescindíveis à realização do bem comum. Nesse contexto é a Administração Pública dotada de poderes, extraídos do comando legal, que lhe permitem interferir na liberdade e na propriedade dos cidadãos-contribuintes. Tais poderes, entretanto, não são ilimitados. Existem freios, principalmente enco...

(Brochura;Capa em Cartão Flexível; 15x21 cm.;260 páginas) (Seminovo, sem marcas de manuseio, de120, (1ª Edição- Num.: 00484) França, Reginaldo./ Fiscalização Tributária- Prerrogativas & Limites/ Reginaldo França.-- (1ª Edição).-- Curitiba: Ed. Juruá, 2003. ISBN: 8536204311/ Barras: 9788536204314. Bibliografia. Índice. (S/ Autor): (Grad. em administração Pública pela Fecea Apucarana- PR., e em D...

Bom estado, sem grifos ou rasuras. Leve desgaste da capa. Anotação a caneta na folha de rosto.

STK - Livro sem uso. ISBN 9786526301715. Dimensão 15 x 21, 190 págs. Sinopse: Direito Penal e Dignidade Humana: Adequação das Normas Penais como Valor no Rol de Direitos

STK - Livro sem uso. ISBN 9786526301715. Dimensão 15 x 21, 190 págs. Sinopse: Direito Penal e Dignidade Humana: Adequação das Normas Penais como Valor no Rol de Direitos

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STK - Livro novo. ISBN 9786526301715. Dimensão 15 x 21, 190 págs. Sinopse: Direito Penal e Dignidade Humana: Adequação das Normas Penais como Valor no Rol de Direitos

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