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FINANÇAS PÚBLICAS E TRIBUTAÇÃO AO LUME DOS DIREITOS E GARANTIAS
JARDIM, EDUARDO MARCIAL FERREIRA
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- Editora: NOESES *
- Ano: 2015
- Idioma: Português
- ISBN: 9788583100454
- A obra discorre sobre a tributação e as finanças públicas (com ênfase nas despesas), para analisar seus limites com vistas ao respeito dos direitos e garantias fundamentais. Ao final, o autor oferta propostas de melhoria nas esferas orçamentária, tributária e processual. Composta por seis capítulos,
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