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Finalidade e destinação
Alexandre Freitas Costa
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- Editora: Arraes Editores
- Ano: 2020
- ISBN: 9786586138054
- As contribuições especiais constituem uma figura tributária merecedora da mais ampla reflexão em virtude da importância assumida no Sistema Tributário Nacional. Nessa perspectiva, o livro aborda os limites constitucionais à instituição de contribuições especiais no Direito brasileiro partindo da lei
Descrição: As contribuições especiais constituem uma figura tributária merecedora da mais ampla reflexão em virtude da importâ... Veja mais