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Ficha limpa e presunção de inocência
André Nogueira Cavalcante
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- Editora: Letras Jurídicas
- ISBN: 9788582480656
- Trata-se de dissertação de mestrado cujo objetivo é confrontar o instituto jurídico da inelegibilidade por condenação criminal por órgão judicial colegiado, sem trânsito em julgado, trazida a lume pela Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da “Ficha Limpa”), com o dispositivo constitucional da presunção
Descrição: Da inelegibilidade por condenação criminal não definitiva - 1 ª edição, 202 p, 21 cm, livro seminovo. 01.10.25