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Ficha limpa e presunção de inocência
Trata-se de dissertação de mestrado cujo objetivo é confrontar o instituto jurídico da inelegibilidade por condenação criminal por órgão judicial colegiado, sem trânsito em julgado, trazida a lume pela Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da “Ficha Limpa”), com o dispositivo constitucional da presunção de inocência, insculpida no art. 5º, LVII, da Constituição Federal brasileira de 1988. Para tanto, ...
2016
Ficha Limpa e Presunção de Inocência: da Inelegibilidade Por...
Exemplar com aspecto de seminovo.
2016
1 usado
R$ 45,00