Estudos de direito urbanístico - i

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Editora: Letras Juridicas
Ano: 2006
ISBN: 9788589917179
Licenças urbanísticas inválidas e a presunção de legitimidade dos atos Administrativos; A influência do estudo de impacto de vizinhança na expedição da licença urbanística para construção de empreendimento ou atividade com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente urbano; Licenças urb

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Estudos de Direito Urbanístico I

Luis Manuel Fonseca Pires e Outros | 2006

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