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Estatuto do Desarmamento - 5ª Edição 2021
Renato Marcão
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- Editora: Saraiva Jur
- Ano: 2021
- ISBN: 9786555598193
- A obra Estatuto do Desarmamento traz anotações à parte criminal da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Os dispositivos do diploma legal são estudados de maneira minuciosa, com apontamentos das legislações correlatas, posições doutrinárias diversas e da jurisprudência pertinente. Essa abrangênc

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