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Estatuto do desarmamento - 4ª edição de 2012
Renato Marcão
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- Editora: Saraiva Jur
- Ano: 2012
- ISBN: 9788502110052
- A obra Estatuto do Desarmamento traz anotações à parte criminal da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Os dispositivos do diploma legal são estudados de maneira minuciosa, com apontamentos das legislações correlatas, posições doutrinárias diversas e da jurisprudência pertinente. Essa abrangênc
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