Livro: Estatuto do Desarmamento - 5ª Edição 2021 - Renato Marcão

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Editora: Saraiva Jur
Ano: 2021
ISBN: 9786555598193
A obra Estatuto do Desarmamento traz anotações à parte criminal da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Os dispositivos do diploma legal são estudados de maneira minuciosa, com apontamentos das legislações correlatas, posições doutrinárias diversas e da jurisprudência pertinente. Essa abrangênc